Termos de Uso e Condições de Serviço

1.1. Licenciamento de Software: A MUREVO atua estritamente como provedora de serviços de tecnologia da informação (Software as a Service – SaaS), fornecendo ao Estabelecimento Comercial Parceiro (“Negócio”) a infraestrutura digital para gestão de programas de fidelidade, apuração estatística de pontos/cashback, atendimento automatizado via Inteligência Artificial e automação de comunicações.

1.2. Inexistência de Relação de Consumo com a MUREVO: A MUREVO não vende produtos, não presta serviços de consumo final, não emite notas fiscais de venda ao Consumidor e não integra a cadeia de fornecimento de bens ou serviços do Negócio (inteligência do Art. 7º e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

1.3. Inexistência de Sociedade ou Solidariedade: A MUREVO e o Negócio são entes jurídicos totalmente independentes. Não existe qualquer relação de sociedade, consórcio, representação comercial, joint venture ou responsabilidade solidária/subsidiária entre a MUREVO e o Negócio perante os Usuários Consumidores.

2.1. Autonomia das Regras pelo Negócio: O Negócio é o único e exclusivo responsável por estabelecer os percentuais de cashback, valores de bônus, bonificações por indicação, condições de aceitação, prazos de validade, margens de resgate, requisitos para acúmulo e eventuais restrições de uso dos benefícios.

2.2. Natureza dos Créditos (Não Monetários): Os pontos, bônus e saldos de cashback registrados no software constituem meras expectativas de desconto contratual concedidas pelo Negócio, não configurando moeda eletrônica, moeda corrente nacional, depósito bancário, custódia de valores ou ativo financeiro sob responsabilidade da MUREVO.

2.3. Isenção Total em Caso de Inadimplemento ou Recusa do Negócio: O Usuário reconhece e aceita que, em hipótese de falência, recuperação judicial, encerramento de atividades, alteração unilateral de regras, recusa de honramento ou inconsistências nas vendas por parte do Negócio, a MUREVO fica integralmente isenta de qualquer obrigação de pagamento, ressarcimento, indenização ou conversão do saldo em pecúnia.

2.4. Multiplicadores por Forma de Pagamento e Happy Hour: O Negócio poderá parametrizar percentuais de cashback diferenciados de acordo com o meio de pagamento utilizado pelo Consumidor (ex.: PIX, Dinheiro, Cartão de Crédito/Débito) ou janelas temporais de bonificação promocional ("Happy Hour de Cashback"). Tais regras são de exclusiva governança e comunicação do Negócio.

2.5. Marketing de Atenção Bonificada (Sponsored Outreach): Eventuais bônus ou créditos concedidos ao Usuário em contrapartida à leitura, abertura ou interação com comunicações e links no WhatsApp representam incentivos promocionais criados pelo Negócio, sujeitos a prazos de expiração acelerados e limites de resgate definidos pelo lojista.

2.6. Pesquisas de Satisfação e Google Review Booster: Convites para avaliação de satisfação (NPS) e eventuais direcionamentos para avaliação em plataformas públicas de terceiros (como Google Maps / Google Meu Negócio) são de caráter estritamente voluntário e espontâneo do Consumidor, não configurando vínculo contratual ou premiação condicionada coercitiva.

3.1. Veracidade dos Dados: O Usuário garante a exatidão e veracidade dos dados pessoais informados no momento do cadastro (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF, data de nascimento), responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.

3.2. Caráter Pessoal e Intransferível: A conta de Usuário e os bônus acumulados são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a venda, cessão, troca ou transferência de saldo para terceiros sem autorização prévia e expressa do Negócio.

3.3. Guarda de Credenciais e Links Mágicos: O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e links mágicos de autenticação. A MUREVO não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário no manuseio de seus dispositivos ou senhas.

4.1. Autorização de Envio: Ao se cadastrar, o Usuário autoriza o recebimento de mensagens transacionais (extratos, confirmações de saldo, agendamentos) e promocionais do Negócio enviadas via WhatsApp, e-mail, SMS ou Notificações Web Push (PWA), podendo solicitar o descadastro de mensagens de marketing a qualquer momento.

4.2. Autoria das Mensagens e Catálogo: O conteúdo, ofertas, preços, disponibilidade de serviços e promessas constantes nas mensagens e catálogos são de autoria e responsabilidade direta do Negócio. A MUREVO fornece a infraestrutura de software e não valida o teor comercial das propostas.

4.3. Dependência de Provedores de Terceiros: O envio de mensagens via WhatsApp e e-mail depende de provedores e plataformas externas (Meta/WhatsApp Inc., provedores de nuvem e e-mail). A MUREVO não garante a entrega imediata nem responde por instabilidades operadas por tais terceiros.

4.4. Atendimento Automatizado por Inteligência Artificial (IA): O Usuário compreende que interações no WhatsApp e no Chat Web podem ser conduzidas por modelos de Inteligência Artificial generativa configurados com base nas informações do Negócio. Informações sobre cardápio, horários e agendamentos são processadas de forma automatizada, podendo o atendimento ser transferido para atendentes humanos do Negócio a qualquer momento.

4.5. Notificações Web Push (Portal do Cliente PWA): Caso o Usuário autorize no navegador do seu smartphone ou computador, a plataforma poderá enviar alertas push nativos sobre saldo disponível e proximidade de expiração de cashback, sendo a desativação realizável nas próprias configurações do navegador.

5.1. Condutas Proibidas: É terminantemente proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, manipulação automatizada de dados (bots, scripts, engenharia reversa), criação de cadastros simulados para acúmulo indevido de bônus por indicação ou qualquer prática que viole a legislação brasileira.

5.2. Cancelamento por Suspeita de Fraude: O Negócio e a MUREVO reservam-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente, sem aviso prévio, a conta de qualquer Usuário no caso de identificação de fraude, inconsistência cadastral ou violação destes Termos.

6.1. Fornecimento "As Is" (Como Está): A plataforma MUREVO é disponibilizada "no estado em que se encontra", podendo passar por manutenções programadas ou corretivas. A MUREVO emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade, mas não garante a operação ininterrupta e isenta de erros.

6.2. Isenção por Alucinações ou Inconsistências de Modelos de IA: A MUREVO não responderá por eventuais imprecisões contextuais ou interpretações divergentes geradas pelos modelos de processamento de linguagem natural (LLM) decorrentes de instruções incompletas fornecidas pelo Negócio.

6.3. Limite Máximo de Indenização: Em caso de eventual reconhecimento judicial de qualquer responsabilidade imputável à MUREVO, esta estará estritamente limitada ao valor direto correspondente às taxas de licença de software efetivamente recebidas em razão daquele cadastro específico no mês da ocorrência.

7.1. Direitos Autorais e Marcas: O software MUREVO, seus algoritmos, marcas, logotipos, layouts e base de dados são de propriedade intelectual exclusiva da MUREVO, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98.

7.2. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da sede da MUREVO, com renúncia expressa a qualquer outro.